Ao selecionar esta modalidade de pagamento o cliente é informado que se trata de um serviço adicional prestado pelos CTT Correios, entidade que procederá à entrega e receberá o valor total descrito no recibo de cobrança e que corresponderá ao total da mercadoria adquirida, os portes de envio (caso existam) e a tarifa de cobrança que em 2023 foi afixada pelos CTT no valor de 4,31€.
A tarifa de cobrança não é um porte de envio nem um custo de transporte, mas uma prestação de serviço de cobrança com comissão afixada pelo prestador de serviço. Esta tarifa é uma imposição dos CTT à qual a Formula San não tem qualquer interesse comercial, e coloca à disposição de todos os cliente outras modalidades de pagamento sem tarifas adicionais.
Só com a permissão do cliente é que é possível o envio de encomendas na modalidade de cobrança CTT.
O envio de uma encomenda à cobrança CTT corresponde a uma venda a crédito, sendo que ao abrigo da Lei Tributária obedece à emissão da fatura com todos os dados fiscais, como o Nome, a Morada completa e o Numero Fiscal de Contribuinte.
• O cliente deverá colocar o Numero de Contribuinte no campo destinado no momento do preenchimento dos dados de envio.
• Caso o cliente não coloque, será solicitado pelos nossos serviços logísticos no contacto telefónico.
Após ter autorizado o envio da encomenda na modalidade de cobrança CTT é responsável pela receção e pela liquidação da fatura.
Caso a recuse no ato da receção, terá de informar de imediato o motivo da recusa. Para esse efeito deverá informar por carta para a morada, por telefone para os contactos da Formula San ou por email nos 5 dias consecutivos ao da recusa.
Nas situações em que o destinatário não se encontra na morada e que a mercadoria é depositada na estação dos CTT da zona do Código Postal, além do aviso postal o cliente é notificado por SMS para o levantamento e pagamento da encomenda. Os bens ficam 4 dias úteis a aguardar o levantamento (salvo informação contraria dos CTT) fim dos quais é devolvida ao remetente.
Sendo devolvida por falta de levantamento, e após a mercadoria voltar ao operador logístico da Formula San, e se não houver qualquer reclamação do cliente, será creditada todo o valor da mercadoria e faturados os custos de envio, devolução e tarifa de cobrança, nos mesmos montantes em que foram já liquidados aos CTT.
Os valores a pagar pelo cliente após deduzida toda a mercadoria recuperada são:
• Custo de envio: 4,20€ + Custo de Devolução 4,20€ + Tarifa de Cobrança 3,50€ + IVA 23% Total: 14,64€
O cliente será notificado por SMS para o pagamento nos 5 dias seguintes, e por via postal caso seja necessário requerer a entidade externa para a cobrança da fatura, e desse modo acrescerem-se custas dos executores.
A Formula San adverte para o fato de não ser o seu principal negócio em cobrar aos clientes os valores correspondentes às devoluções, tratando-se unicamente da reposição dos valores já liquidados e faturados da inteira responsabilidade do cliente.
Estas condições não interferem com o direito de Livre Resolução do consumidor, sendo que este só obtém os direitos após à aquisição.
Em caso de litigio será competente o Centro Arbitral de Conflitos de Consumo ou a Comarca de Lisboa com exclusão de qualquer outra.
Se o cliente não concordar com as condições desta modalidade, tem ao seu dispor o pré pagamento por Multibanco, o MB-Way, o PayPal e todos os cartões de crédito.