A San Formula foi prevista sem exceção ou prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, que engloba as condições gerais de venda e as condições particulares de venda. Pretende aceder apenas ao essencial Clique AQUI, ou consulte os detalhes com mais frequência.
Sujeito a ser determinado na legislação que regulamenta as vendas à distância, e não para substituir ou ser indicado, é necessário informar o Consumidor dos seguintes dois aspectos:
Âmbito
É estabelecido de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º a todos os contratos celebrados entre a Fórmula San e o Consumidor, através das suas plataformas de venda à distância.
Definição
Segundo, ou previsto no artigo 3º, à San e Fórmula, ou provedor que disponibiliza na plataforma digital (loja online) e por telefone, os “benefícios” descritos, na forma e conteúdo divulgados, aos preços anunciados. O “Consumidor” (linha c) é uma pessoa singular que atua com fins não integrados no domínio da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A comercialização de ambos os benefícios é realizada através de um “ Contrato à Distância ” (alínea f), entre o Consumidor e a Fórmula San sem a presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de vendas organizado para negociação à distância através da utilização do site, ou serviço telefônico (como descrito na alinea m) no momento da assinatura do contrato, aceitação verbal e sempre que nos prazos previstos na Lei não tenha apresentado recusa.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º, e por forma a cumprir as formalidades da encomenda, Utilizador ou Consumidor é informado que:
A identidade em Portugal é a Formula San, com sede na Rua Henrique Paiva Couceiro 10 - Amadora, pessoa colectiva 515029017, contacto telefónico 215959944, e email info@formulasan.com.
Ao abrigo da Alinea b, a Fórmula San é obrigada a identificar os prestadores de serviço.
Os serviços de gestão de procedimentos logísticos, nomeadamente que respeitam a entregas, recolhas e recolhas não se destinam a ser contratados pela Formula San à DHL ; CTT Correios e CTT Expresso ; GLS; UPS; Fedex; e Correio Expresso .
Os serviços de cobrança nas modalidades de pré-pagamento são contratados com as seguintes entidades:
Ifthen Pay - Pagamentos no sistema Multibanco e MB-Way;
HiPay - Pagamentos Online Visa, Mastercard, Payshop, Multibanco.
Stripe - Pagamentos online Visa, Mastercard, American Express, Discover.
Paypal - Pagamentos online não sistema Paypal.
A Fórmula San contrata serviços de apoio à gestão das rotinas diárias necessárias ao cumprimento das obrigações com os clientes, uma vez que por natureza dependem de dados pessoais, assim denominados:
Weoinvoice - Sistema de facturação - Não, não acreditamos que os dados obrigatórios para emissão de documentos fiscais.
Shiptimize - Sistema de envio - Não conhecemos os dados obrigatórios para emissão dos documentos de transporte.
Clique na entidade e será direcionado para a página do prestador de serviços onde poderá consultar a identidade, residência, contactos e condições específicas do serviço.
Ao disposto na Alínea b, do nº 3, não se comercializando bens como base em escolha individual e especifica do utilizador, remete para a Classificação presente na Alínea c do mesmo artigo, uma vez que os produtos são produzidos, apresentados e comercializados de igual forma. As características dos produtos são da exclusiva responsabilidade do fabricante, bem como as finalidades para as quais foram desenvolvidos, limitando a responsabilidade da Formula San unicamente para a assistência pós venda descrita na Leu, uma vez que atua como revendedor e não é entidade responsabilizável ao nível da satisfação dos resultados da utilização, sendo essa do fabricante identificado na ficha técnica do produto ou em sua descrição na embalagem.
O preço total do produto foi apresentado ao Consumidor no momento em que foi formalizado ou solicitado, ou que incluía o IVA correspondente à categoria. Adicionalmente, o valor do transporte poderá ser acrescido, ou informado ao Consumidor. Um tipo de envio com características diferentes também pode ser sugerido com um pagamento adicional estabelecido e também ser informado para não seguir as formalidades do pedido.
O preço de envio estabelecido inclui uma única tentativa de entrega não indicada ao consumidor. Os casos de segundas tentativas de entrega são de responsabilidade exclusiva da transportadora.
As entregas de mercadoria com pagamento a cobrar, a cobrar, ou qualquer outra terminologia que permita ao Consumidor pagar a sua mercadoria no momento da receção, acrescido de portes de envio a cobrar com valor fixo de 3,99€.
Uma devolução de mercadoria é, em todas as circunstâncias, uma encomenda para o Consumidor. Nos casos de recusa de receção, devolução ou envio por falta de pagamento, os custos adicionais de devolução são acrescidos de todos os portes de envio, tal como no momento da compra, os portes de envio não estão incluídos na oferta. Os portes de envio a aumentar são estabelecidos pelos CTT para a categoria, valor mínimo de 3,95€ + IVA 23% por envio e valor equivalente para devolução, valor total de 9,72€ (IVA incluído) . Caso o envio tenha sido feito em dinheiro na entrega, será acrescido à taxa de € 3,99 ou será acrescido ao valor de € 13,70 (IVA incluído). O pagamento destas taxas adicionais não dá a possibilidade de reencaminhar a encomenda para o cliente, que terá de contratar este serviço, ou levantar a mercadoria na Fórmula San instalações.
O método de cálculo do preço de duas encomendas adicionais para o envio de mercadoria, e os impostos cobrados, conforme previsto na linha do mesmo artigo, é apresentado em cada encomenda de acordo com a mercadoria selecionada e o tipo de entrega pretendido.
O cálculo do preço das devoluções e reembolsos, é estabelecido pela tabela de preços estabelecida para Portugal e Ilhas pelos CTT Correios, nas categorias Preço Base para Envios Registados Correio não Nacional >500gr a 2Kg. Estas tarifas são publicadas AQUI
nas categorias acima de 2Kg a 10Kg, as tarifas CTT são estabelecidas nas categorias Parcel, Nacional, terrestre e aérea dependendo do peso e destino conforme publicado AQUI
ou o mesmo que Fórmula San Liquidou, e isso ou Pagamento do consumidor em caso de devolução por correio, ou que não estejam previstos custos adicionais conforme indicado na linha F.
Em resposta à disponibilidade da linha I, a Fórmula San informa que possui as seguintes modalidades:
Formas de Pagamento:
Pré-pagamento online através de Paypal, Cartões de Crédito e Débito, MB-Way e CryptoMoedas. Pré-Pagamento Multibanco com referências de pagamento para serviços de pagamento em terminais Multibanco e NetBanking. Pagamento Contra Reembolso , serviço prestado pelas transportadoras e que permite a comodidade do pagamento sem entrega.
As modalidades de pré-pagamento não possuem taxas de pagamento adicionais para o Consumidor, pois são integralmente responsáveis pela San Fórmula. Na modalidade Pagamento Contra Reembolso, podem existir taxas de pagamento estabelecidas pela transportadora, que são informadas em cada caso ao Consumidor.
Modalidade de entrega :
O Consumidor tem ao seu dipor várias modalidades de entrega. As modalidades de entrega são oferecidas pelas entidades que a Fórmula San contratou para o transporte regular de suas mercadorias. O Consumidor tem o direito de recusar e utilizar os seus próprios meios.
Sempre que selecionar um método de entrega, o Consumidor será informado do custo e tempo de trânsito e entrega. O tempo de trânsito é sempre calculado em dias úteis e começa sempre no dia útil seguinte.
A data de pagamento, ou o momento de preparação da encomenda não é considerada para o tempo de transito. Para avaliar se o tempo de trânsito foi cumprido de acordo com a sua seleção, o Consumidor deverá consultar a informação do serviço de localização de encomendas do transportador, que lhe foi enviada por email e por SMS com o link correspondente ao seu objeto.
Os tempos de trânsito são de responsabilidade do transportador, não sendo a Formula San responsável pelo cumprimento da entrega, uma vez que atua como intermediário em nome do Consumidor.
Tempos de execução:
Todas as mercadorias que a Fórmula San coloca à venda estão disponíveis para fornecimento imediato. Em circunstâncias normais, o processamento da mercadoria e a conclusão de dos procedimentos logísticos não excedem os 2 dias úteis.
O prazo de entrega expira na data da primeira tentativa de entrega registada no sistema de controle de entrega da transportadora, o que significa que o tempo em que a mercadoria é depositada para aguardar o levantamento não é considerado para o tempo de trânsito e não considerado para reclamações. O depósito da mercadoria não suspende a validade da fatura.
Ainda assim, temos termos do mesmo Artigo, na sua alinea J, ou o Consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, temos termos estabelecidos no Artigo 10º.
Uma vez que os bens que o Consumidor adquire na Fórmula San têm dimensões pequenas e podem ser devolvidos pelos Correios, a informação disponível na linha L para o custo de devolução é informada na linha D, ou como os CTT Correios entenderem aplicar ao Consumidor.
Fica estabelecido que as mercadorias podem só ser são submetidas após validação por telefone, por caso aleatório de controlo de qualidade, ou sempre que se detectar alguma informação de envio incorrecta ou incompleta. Esta medida tem como principal objetivo a otimização da entrega, a validação do domicílio, ou o consentimento do envio, ou o prazo de entrega e informação sobre o valor a pagar no destino, se verificado. A Fórmula San em nenhuma circunstância envia mercadorias ou faturas, para Consumidores que não confirmaram seu pedido por telefone. Nestas circunstâncias, e de acordo com o disposto na linha M, sempre que se verifique uma devolução ou remessa de mercadoria enviada ao Consumidor, independentemente da causa por não ser imputável à Fórmula San, será pago um adicional correspondente à devolução ser cobrado, na medida em que o serviço de transporte foi realizado. Os valores estão estabelecidos na linha D deste documento.
A devolução da mercadoria por recusa de recebimento ou ausência do destinatário não é admitida pela decisão direta, uma vez que não tenha sido apresentada ou solicitada nos prazos previstos na Lei, ou abrangida pela linha N.
A duração do contrato é estabelecida a partir do início da data em que o Consumidor exerça, se interesse, formalize ou solicite determinada coisa, e expira conforme o pagamento da fatura, com um prazo nunca superior a 30 dias consecutivos. Nos casos em que o Consumidor efetuou o pagamento antecipado, ou o contrato de fornecimento expira no dia da receção da mercadoria. A validade é estabelecida na linha P deste artigo. Esta expiração não remove os direitos de livre resolução.
Se o Consumidor apresentar uma resolução direta após o envio da mercadoria, ele pagará o custo de retorno à Fórmula San, não na forma de compensação, mas em liquidação de um custo para si.
Caso o contrato não seja adquirido por indisponibilidade do Consumidor, a Fórmula San poderá exigir como compensação ou pagamento integral da mercadoria e dois custos associados ao cumprimento do contrato.
Caso a Fórmula San não cumpra o contrato de fornecimento, pagará em troca ao Consumidor, ou o dobro do valor de mercado em dinheiro.
O Consumidor goza de prazos de garantia, de acordo com a linha Q, que é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, e que é estabelecida em cada bem separadamente na sua ficha de informação de acordo com a sua categoria.
A Fórmula San estabelece um compromisso de assistência pós-venda, ou que o Consumidor poderá solicitar pessoalmente, por telefone ou por comunicação eletrónica, cumprindo ou determinado na linha R.
Os bens comercializados pela Fórmula San são de marcas registradas, de origem legal e fabricados por entidades certificadas. Os fabricantes são responsáveis pela colocação do produto no mercado, pela notificação se necessário e pela garantia de utilização, reparação ou substituição. A Formula San como entidade representativa pode agir por iniciativa própria em favor do Consumidor.
Requisitos formais para contratos celebrados à distância
O incumprimento do artigo 5.º da Fórmula San estabelece imediatamente ou que considera os requisitos para aceitar as encomendas de encomendas de dois Consumidores no seu âmbito.
O Consumidor tem pleno acesso à informação Pré-Contratual, estando descritas todas as disposições. A Fórmula San assume boa fé que o Consumidor pretende concluir uma transação comercial, razão pela qual formalizou um pedido de atribuição. Independentemente da forma adotada para validar as intenções do Consumidor, a Fórmula San atua com responsabilidade e não tem interesse em enviar mercadorias aos Consumidores que não tenham expressamente solicitado ou enviado.
Sempre que o Consumidor opte por garantir a sua encomenda através de pré-pagamento, fica também a adquirir os direitos de livre resolução, bem como todos os conferidos pela legislação que regula as transações comerciais pré-pagas. Por outro lado, os Consumidores que optem por enviar a mercadoria para pagamento não aquando da entrega, apenas adquirem os mesmos direitos aquando da receção da mercadoria ou do pagamento da fatura, e confirmam à sua encomenda que aceitam as condições de venda após o pagamento.
Se o Consumidor liquidou a sua compra antecipadamente:
A confirmação é feita expressamente através de do serviços telefónicos, ou por mensagem (SMS/Email);
O cliente pode exercer de imediato os seus direitos, tenha ou não rececionado os seus bens.
Autorizou o envio da mercadoria com a factura e pagamento à cobrança na entrega:
Exercer o direito de livre resolução pela forma mais adequada e nos termos estabelecidos por Lei, apenas após recepção e pagamento da factura .
O Consumidor que utilize uma plataforma informática para aceder às condições gerais de venda e informação pré-contratual terá também acesso a informação sobre condições particulares. Estes surgem na função de campanha, no final de uma determinada promoção, existem regras para a devolução de determinados bens que pela sua natureza não podem ser devolvidos.
A Fórmula San aceita encomendas de Consumidores por telefone, desde que contacte o consumidor, uma vez que se considera que este está interessado numa determinada coisa. Se do resultado do telefonema surgir uma encomenda, esta é imediatamente validada pelos serviços da Fórmula San e é vinculativa para ambas as partes considerando que se trata de um contrato verbal de compra e venda.
Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância.
Ao abrigo do Artigo 6º a Fórmula San determina o que considera para confirmar o contrato.
A Fórmula San receciona por via informática ou por telefone um pedido. O Consumidor será contactado no prazo máximo de 5 dias, ou possivelmente neste período de tempo a mercadoria possa ter sido entregue e o pedido considerado concluído.
Apesar das disposições das condições pré-contratuais, a Fórmula San agirá com diligência para confirmar todos os pedidos formalizados eletronicamente. Esta medida é utilizada principalmente para evitar o envio de mercadorias para domicílios incorretos ou insuficientes, para prevenir e proteger os menores e pessoas desprotegidas financeiramente, ou com problemas de compra impulsiva.
Nestas circunstâncias, o cliente é notificado para o e-mail com a encomenda e todo ou o seu conteúdo. Você pode receber uma mensagem SMS para confirmar o pedido. Uma mensagem terá uma indicação para o caso de engano do destinatário.
O próximo passo é o contato telefônico, ocorrido e autorizado pelo consumidor, inicia-se o processo de cobrança e despacho. Assim que a mercadoria é disponibilizada para embarque, ou o Consumidor recebe por e-mail e por SMS as indicações que autorizou ou enviou, juntamente com a informação da data de entrega, o número de registro do objeto no sistema de localização da transportadora, e o link para rastreamento. dá mercadoria Na mensagem será acrescido ou contato telefônico para qualquer alteração que pretenda fazer.
Ainda que seja dispensada a formalidade do requisito de confirmação, estabelecido no nº 3 do artigo 6º, uma vez que o cliente não terá e-mail ou documento com as condições pré-contratuais, a Formula San entende que deve atuar ativamente como Consumidor e permitir que todos as condições para que o contrato seja cumprido.
Nesse sentido, e sempre que a Fórmula San detectar que por ausência do destinatário a mercadoria não foi entregue, será enviado SMS e tentado ou contacto telefónico para o Consumidor receber a sua mercadoria, uma vez que receberá também uma factura por correio . A devolução por destinatário ausente ou qualquer outra causa não imputada à Fórmula San não está sujeita a livre resolução.
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.
Para dar cumprimento ao artigo 10, fica estabelecido que:
O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos, desde que não incorram os estabelecidos n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, e não ter de apresentar ou fundamentar, no prazo de 14 dias a contar nenhum dia após a recepção do a mercadoria. O Consumidor não pode exercer ou diretamente se não receber os benefícios.
Exercício e efeitos do direito de livre resolução.
Nos termos do artigo 11.º, o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução enviando qualquer declaração escrita e inequívoca de resolução do contrato, por palavras próprias e sem formalidades especiais. Considera-se exercida ou de livre resolução direta pelo consumidor no prazo em que a declaração de resolução seja enviada antes dos dois prazos referidos no artigo anterior, ou no prazo de 14 dias consecutivos.
Cabe ao Consumidor provar que exerce o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor a tenha feito.
Obrigações da Fórmula San na livre resolução.
Fica estabelecido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º, que a Fórmula San reembolsará ao Consumidor a totalidade do valor pago, incluindo os portes de envio, se estes também tiverem sido pagos pelo cliente. Cabe ao consumidor apoiar ou zelar pela devolução do bem, salvo nas formalidades de encomenda, ou por acordo posterior a Fórmula San acordar como Consumidor a assumir este custo.
Pela variedade de pagamentos disponíveis, ou pelo cumprimento da disposição nº 2, a devolução de dois valores pagos é devida conforme indicado abaixo.
Se o Consumidor pagou por:
Multibanco - Visa - Mastercard - MB Way - Payshop - Cheque - Contra Reembolso - Numerário
O reembolso será enviado para o IBAN indicado pelo Consumidor. Ou cliente poderá também optar por voucher no mesmo valor a utilizar em futuras transações. Caso o cliente opte por reembolso através de vale postal CTT, este tem um custo adicional de 2,50€.
Pagamentos Paypal
O reembolso ocorrerá da mesma forma e o Consumidor receberá a notificação do reembolso na conta Paypal. Não há necessidade de abrir disputa.
A Fórmula San compromete-se a informar o Consumidor quanto à devolução dos dois benefícios no prazo máximo de 5 dias, sendo então tempo de devolver os valores pagos nos 5 dias seguintes, num total de 10 dias para cumprir com esta disposição Artigo que determina um prazo máximo de 14 dias.
Para os montantes a pagar, a Fórmula San poderá reter os montantes correspondentes aos acréscimos de entrega solicitados pelo Consumidor, nomeadamente as taxas de pagamento à cobrança, ou de entrega expresso e urgente.
Se por um motivo elegível, a Fórmula San o reembolso não ocorrer nos termos estabelecidos, o Consumidor terá que ressarcir em dobro o pagamento nos 15 dias seguintes.
Obrigações do consumidor de acordo com a livre resolução do contrato
O artigo 13.º estabelece as obrigações que o consumidor é obrigado a cumprir.
Uma vez que a mercadoria pode ser transportada pelos CTT, o Consumidor poderá utilizar a mesma via para enviar a devolução resultante da livre resolução, e enviar a mercadoria para a Fórmula San. Poderá reutilizar a embalagem de transporte para o seu recibo, ou poderá adquirir caixas homologadas junto dos CTT.
Juntamente com a encomenda foi enviado um documento que explica os passos de devolução e envio, já endereçado para a Formula San. O Consumidor deverà Preencher o campo destinado ao remetente, Dobrar pelo picotado e colocar no exterior da embalagem. Caso não encontre o documento poderá enviar para: Formula San Portugal - Rua Henrique Paiva Couceiro, 10 - 2700-453 Amadora. O custo de envio é suportado pelo Consumidor.
Inspeção e manipulação do bem.
A Formula San incentiva os Consumidores a optarem pelo reenvio das devoluções nas caixas originais, ou se estiverem danificadas, o envio através de embalagem standard dos CTT, por forma a garantir a integridade de das mercadorias. As mercadorias devem ser devolvidas em condições de embalagem fechada e que não apresentem sinais de uso. Não são consideradas para devoluções ao abrigo da resolução livre, devoluções com produtos com sinais de uso, abertos para experimentação, ou inutilizados na sua utilização, sendo estas imediatamente colocadas à disposição do cliente para levantamento nas instalações da Fórmula San.
Estão também excluidos todos os casos de defeitos ou danos no produto, sendo estes cobertos pela garantia do fabricante. Estão também excluídos destas condições todos os produtos de uso íntimo, perecíveis, dispositivos médicos, ou que expirem entretanto na validade de consumo. Em qualquer um desses casos, nenhum reembolso é feito.
Em circunstâncias especiais, a Fórmula San poderá aceitar a troca do bem devido ao tamanho, cor ou modelo.
As devoluções e trocas desde que sejam efetuadas de acordo com o disposto no Decreto Legislativo e que cumpram as normas de higiene e segurança, não comprometem o valor do produto e não sofrem desvalorização, mantendo-se o preço mencionado na fatura e pagamento ao Consumidor válido.
Prestação de serviços durante o período de livre resolução
Nos termos do artigo 15.º o Consumidor é informado que:
O envio contra reembolso com o pagamento na entrega é uma comodidade, possível sob a forma de serviços prestados pelos transportadores. Uma vez que estes serviços sejam solicitados pelo Consumidor e que este os autorize, estas entidades actuam por indicação da Fórmula San de acordo com as instruções do Consumidor.
Por parte de das transportadoras e da Fórmula San, considera-se que o serviço foi prestado quando ocorre a primeira tentativa de entrega. A transportadora pode optar por uma segunda tentativa, mediante tentativa de contacto telefónico, orientação para marcação de nova entrega ou marcação de uma hora específica, de forma a conseguir o sucesso da entrega em minha mão, mas nenhuma destas opções é vinculativa. Em linhas gerais, as transportadoras não possuem essas opções contratadas, mas a Fórmula San possui opções de frete com essas características.
Nem todas as transportadoras permitem o depósito nas suas instalações junto do Consumidor, de onde pode ser levantado como aviso depositado na caixa de correio, ou na ausência deste documento, ou por SMS enviado ao Consumidor.
Nestes termos, a ausência do destinatário não é uma violação do serviço de transporte, nem um incumprimento da entrega ou da prestação do serviço.
Estas disposições aplicam-se em circunstâncias especiais em que o Consumidor exerça o direito de livre resolução após ou início da prestação com acréscimos à prestação de serviços.
Exceções ao direito de livre resolução
De acordo com o disposto no artigo 17.º, o Consumidor não tem direito à livre resolução, verificando-se que:
Os serviços foram integralmente prestados após ou prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º.
Fornecemos mercadorias que, pela sua natureza, não podem ser reexpedidas ou que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente fora do prazo.
Fornecimento de mercadorias seladas não sujeitas a devolução, por motivos de proteção sanitária ou higiénica quando abertas após a entrega.
A sua execução teve início com o prévio e expresso consentimento do consumidor.
Pagamento por cartão de crédito ou débito
Caso o Consumidor verifique que ocorreu um pagamento indevido em determinado cartão de crédito a favor da Fórmula San, deverá informar imediatamente ao seu banco que poderá cancelar imediatamente o pagamento e proceder à devolução do valor pago. A Fórmula San, por meio da entidade que gera os pagamentos, seguirá os procedimentos normais de comunicação de fraudes. O Consumidor deverá ter especial atenção para não receber uma mercadoria, uma vez que esta tenha sido reclamada como pagamento indevido.
Após aberto o processo, a entidade bancária terá 60 dias para devolver ao Consumidor o valor pago inadvertidamente, nos termos do disposto no artigo 17º. Esta situação não é enquadrável nos direitos de livre resulução.
Execução do contrato celebrado remotamente
A Fórmula San só comercializa produtos em stock fisico exietente nas suas instalações, que possam ser enviados no imediato ao Consumidor, não atuando em modalidades como as conhecidas como Dropshipping. Em todo o caso resalva-se a possibilidade que por erro informatico que uma determinada encomenda possa ser processada por via de erro informatico, ou delay na actualização dos sistemas de controlo de stocks. Quando assim acontece, o Consumidor é contactado no prazo máximo de 1 dia util, a informar a indisponibilidade e caso se tenha procedido ao pagamento, emitir o reembolso imediato. Em nenhuma circunstância ou disposição se aproxima dos limites máximos estabelecidos no artigo 19º (30 dias).
No entanto, antecipando uma possibilidade remota, caso a Fórmula San não tenha a possibilidade de fornecer qualquer mercadoria que o Consumidor tenha pago no prazo de 30 dias, estará sujeito às penalidades também estabelecidas no mesmo artigo.
Identificação do prestador ou dos seus representantes
Para cumprimento do disposto no artigo 20º.
A informação da Formula San, da sua sede e delegação em Portugal encontra-se identificada em www.formulasan.com .
Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios
A Fórmula San informa o Consumidor que a compra online deve ser feita tendo em vista suas capacidades financeiras e necessidades de consumo. O Consumidor tem os direitos conferidos pela legislação aplicável na República Portuguesa e na União Europeia.
Para a resolução de litígios de consumo os Consumidores podem aceder aos centros arbitrais, as quaias a Fórmula San aderiu em pleno, para a mediação e interpretação dos termos e condições de venda. Clique aqui para acessar.