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Detalhe das condições de venda

08 | 08 | 2018
Detalhe das condições de venda

A Formula San adoptou sem excepção as determinações do Decreto-Lei n.º 24/2014 enquadrando-as para as condições gerais de venda e condições particulares de venda. Se pretender aceder só ao essencial Clique AQUI, ou veja em detalhe no decorrer da página.

Não obstante ao que está determinado na legislação que regula as vendas à distancia, e não se substituindo ao seu conteúdo, é necessário informar o Consumidor das particularidades dos seguintes aspectos:

Âmbito

Estabelece-se de acordo com o Nº 1 do Artigo 2º a todos os contratos celebrados entre a Formula San e o Consumidor, através das suas plataformas de venda à distância.

Definição

Segundo o disposto no Artigo 3º, a Formula San é o fornecedor que disponibiliza na plataforma digital (loja online) e por telefone, os «bens» (alinea a) descritos, em forma e conteúdo conforme publicado, aos preços anunciados. O «Consumidor» (alinea c) é a pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A comercialização dos bens é celebrada através de «Contrato celebrado à distância» (alinea f), entre o Consumidor e a Formula San sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda organizado para o comércio à distância mediante a utilização do site ou do atendimento telefónico (alinea m) até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração

Informação Pré Contratual

Ao abrigo do Nº 1 do Artigo 4º, e no decorrer das formalidades de encomenda, o Consumidor é informado de:

A Identidade do fornecedor dos bens, é Formula San EURL - France, representada em Portugal por Formula San, sediada em Rua Henrique Paiva Couceiro 10 - Amadora, pessoa colectiva 515029017. Contacto telefónico 215959944. (alinea a)

Ao abrigo da Alinea b, a Formula San está obrigada a identificar os prestadores de serviços.

Clique na entidade e será encaminhado para a pagina do prestador de serviços onde poderá consultar a identidade, morada, contactos e condições especificas do serviço.

Os serviços de transporte contratados pela Formula San são a DHL e CTT Correios.
Os serviços de cobrança e contra reembolso são contratados pela Formula San à DHL e aos CTT Correios.
Os serviços de cobrança nas modalidades de pré pagamento são contratadas às seguintes entidades:
Ifthen Pay
- Pagamentos no sistema Multibanco e MB-Way;
HiPay
- Pagamentos Online Visa, Mastercard, Payshop, Multibanco.
Stripe - Pagamentos Online Visa, Mastercard, American Express, Discover.
Paypal
- Pagamentos Online no sistema Paypal.
Utrust - Pagamentos Online em Cryptomoedas.

As características dos bens são da responsabilidade do fabricante que está identificado na ficha técnica do produto ou na sua descrição. (alinea c)

De acordo com o estabelecido na alinea d, o preço total do bem é o que foi apresentado ao Consumidor no momento em que formalizou o pedido, o qual já inclui o imposto IVA correspondente à categoria.
Adicionalmente poderá ser acrescentado o valor do transporte, que é informado ao Consumidor.
Também poderá ser sugerido um tipo de envio com características distintas com um pagamento adicional estabelecido e também este informado no decorrer das formalidades de encomenda.
O preço do envio estabelecido compreende uma única tentativa de entrega no endereço indicado pelo consumidor. Os casos de segundas tentativas de entrega são de exclusiva responsabilidade do transportador.
As entregas de mercadoria com pagamento Contra Reembolso, à Cobrança, ou qualquer outra terminologia que permita ao Consumidor pagar a sua mercadoria no ato da recepção, são acrescidas por tarifas de contra reembolso com um valor fixo de 1,94€. 
A devolução da mercadoria é em todas as circunstancias um encargo para o Consumidor. Nos casos de recusa de recepção, ou de devolução ao remetente por falta de levantamento, os custos adicionais são no mínimo de 5,90€ e no máximo 21,60€.
O modo de calculo do preço dos encargos adicionais para o envio das mercadorias, e tarifas de cobrança, de acordo com o disposto na alinea E do mesmo Artigo, é apresentado em cada encomenda de acordo com os bens seleccionados e tipo de entrega pretendido.
O calculo para o preço das devoluções e retornos, estabelece-se pela tabela de preços estabelecida para Portugal e Ilhas pelos CTT Correios, nas categorias Preços Base de envios Correio Registado no Âmbito Nacional >500gr até 2Kg. Estas tarifas são publicadas em AQUI
Nas categorias superiores a 2Kg até 10Kg, estabelece-se as tarifas CTT nas categorias de Encomendas, de Âmbito Nacional, via superfície e via aérea dependendo do peso e do destino conforme publicado AQUI
O custo a suportar pelo Consumidor é exactamente o mesmo que a Formula San liquidou, e que o Consumidor pagaria caso procedesse à devolução por via postal, o que não se prevê custos adicionais conforme a indicação da alinea F.

Em cumprimento da disposição da alínea I, a Formula San informa que dispõe das seguintes modalidades:

Modalidades de Pagamento:
Pré pagamento online através de Paypal, Cartões de Credito e Debito, MB-Way e CryptoMoedas. Pré-Pagamento Multibanco com referencias de pagamentos de serviços pagáveis em terminais Multibanco e NetBanking. Pagamento Contra Reembolso, serviço prestado pelos transportadores e que permite a comodidade de pagamento no ato da entrega.
As modalidades de pré pagamento não têm tarifas de pagamento adicionais para o Consumidor, sendo estas totalmente da responsabilidade da Formula San. A modalidade de Pagamento Contra Reembolso poderá ter tarifas de cobrança estabelecidas pelo transportador, e que são informadas em cada caso ao Consumidor.

Modalidade de entrega:
O Consumidor tem ao seu dispor uma variedade de modalidades de entrega. As modalidades de entrega são a oferta das entidades que a Formula San contratou para o transporte regular das suas mercadorias. O Consumidor tem o direito de as recusar e utilizar os seus próprios meios. 
Sempre que selecciona uma modalidade de entrega, o Consumidor será informado do custo e do tempo de transito e entrega.
O tempo de transito é sempre calculado em dias úteis, e inicia-se no dia em que o Consumidor recebe a notificação de envio. A data de pagamento, ou o tempo de preparação da encomenda não é considerado para o tempo de transito. Para avaliar se o tempo de transito foi cumprido de acordo com a sua selecção, o Consumidor deverá consultar a informação do serviço de localização de encomendas do transportador, que lhe foi dirigido por email e por sms com o link correspondente ao seu objecto. 
Os tempos de transito são da responsabilidade do transportador, e a Formula San não é responsabilizável pelo cumprimento da entrega, uma vez que actua como intermediário em nome do Consumidor.

Prazos de execução:
Todos os bens que a Formula San disponibiliza para venda estão disponíveis em stock para fornecimento imediato. Em circunstancias normais, o processamento da mercadoria e o cumprimento dos procedimentos logísticos é no máximo de 2 dias úteis. 
Após a disponibilidade da mercadoria, os bens são disponibilizados no dia agendado e informado pela transportadora.
O prazo de entrega vence na data da primeira tentativa de entrega registada no sistema de controlo de entregas do transportador, o que significa que o tempo em que a mercadoria está depositada a aguardar o levantamento não é considerado para tempo de e transito nem mensurado para reclamação sobre o não cumprimento dos prazos de entrega. O deposito da mercadoria não suspende a validade da factura.

Ainda nos termos do mesmo Artigo, na sua alinea J, o Consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, nos termos estabelecidos no Artigo 10º.

Uma vez que as mercadorias que o Consumidor adquire na Formula San podem ser devolvidas por Correio Postal, a informação disposta na alínea L para os custos da devolução são os informados na aliena D, ou as que os CTT Correios vierem a aplicar ao Consumidor.

Estabelece-se que as mercadorias são remetidas após a validação por telefone dos dados de envio. Esta medida tem como principais objectivos a optimização da entrega, a validação da morada, o consentimento do envio, o agendamento da entrega e a informação quanto ao valor a pagar no destino, caso se verifique. A Formula San em circunstancia alguma envia mercadorias, ou facturas, a Consumidores que não tenham confirmado a sua encomenda telefonicamente. Nestas circunstancias, e de acordo com o disposto na alínea M, sempre que se verificar uma devolução ao remetente de uma mercadoria enviada ao Consumidor, independentemente da causa desde que não imputada à Formula San, será cobrado um adicional correspondente à devolução, na medida em que o serviço de transporte foi efectuado. Os valores estão estabelecidos na alinea D deste documento. Juntamente a este podem ser exigidos os custos de reenvio da mercadoria, de acordo com os valores também apresentados na alinea D. 

A devolução das mercadorias por recusa de recepção ou ausência do destinatário não são abrangidas pelo direito de livre  resolução, uma vez que não tenha apresentado o pedido nos prazos previstos na Lei, ao abrigo da alinea N.

A duração do contrato é estabelecida com inicio na data em que o Consumidor exerce o interesse, ou formaliza o pedido de determinado bem, e caduca com o pagamento da factura, num prazo nunca superior a 30 dias consecutivos. Nos casos em que o Consumidor efectuou o pagamento antecipadamente, o contrato de fornecimento caduca no dia da recepção da mercadoria. A validade está estabelecida na alínea P do presente Artigo. Esta caducidade não retira os direitos de livre resolução.
Se o Consumidor apresentar o direito de livre resolução após a envio da mercadoria, liquidará os custos de devolução à Formula San, não em forma de contrapartida, mas em liquidação de um custo por si criado. 
Caso o contrato não se cumpra por indisponibilidade do Consumidor, a Formula San pode requer como contrapartida o pagamento integral da mercadoria e dos custos associados ao cumprimento do contrato.
No caso da Formula San não cumprir com o contrato de fornecimento, pagará como contrapartida ao Consumidor, o dobro valor da mercadoria em numerário. 

O Consumidor goza de prazos de garantia, de acordo com a alínea Q, e que estão regulados no Decreto-Lei nº 67/2003, e que se estabelecem em cada bem separadamente na sua ficha informativa de acordo com a sua categoria.

A Formula San estabelece um compromisso de assistência pós-venda, o qual o Consumidor pode requerer presencialmente, por telefone ou por via de comunicação electrónica, cumprindo o determinado na alínea R.

Os bens comercializados pela Formula San são de marcas registadas, de origens legais e fabricados por entidades certificadas. Os fabricantes são os responsáveis pela colocação do produto no mercado, da notificação caso seja necessária, e da garantia de utilização, reparação ou substituição. A Formula San como entidade representante poderá agir por iniciativa própria em favor do Consumidor. 

Requisitos de forma nos contratos celebrados à distância
No cumprimento do Artigo 5º a Formula San estabelece de seguida o que considera os requisitos para aceitar os pedidos de encomendas dos Consumidores e o seu enquadramento.

O Consumidor tem acesso pleno à informação Pré Contratual, e a todas as disposições nesta descritas. A Formula San assume de boa fé que o Consumidor pretende concluir a transacção comercial, razão pela qual formalizou um pedido de encomenda. Independentemente da forma que adoptou para validação das intenções do Consumidor, a Formula San actua com responsabilidade e não tem interesse em enviar mercadorias a Consumidores que não tenham solicitado expressamente o envio. 

Sempre que o Consumidor opte por garantir a sua encomenda através do pré-pagamento, está também a adquirir os direitos de livre resolução, bem como todos os conferidos na legislação que regula as transacções comerciais pré-pagas. Por outro lado, os Consumidores que optarem por o envio da mercadoria para pagamento no ato da entrega, só adquirem os mesmos direitos após a recepção da mercadoria ou do pagamento da factura, e ao confirmar a sua encomenda aceita as condições de venda pós pago.

O Consumidor só tem a obrigatoriedade de pagar a fatura:
Se efectuou a confirmação expressamente através dos serviços telefónicos, ou de mensagem;
Se recebeu a mensagem de envio de encomenda e não exerceu o dever de informar a incorrecção;
Se autorizou o envio da factura e da mercadoria para a morada;
Se não exerceu o direito de livre resolução por via apropriada e nos prazos estabelecidos por Lei.
Se não informou a Formula San das sua intenção de não cumprir com o contrato de venda.

O Consumidor que utilize a plataforma informática além do acesso às condições gerais de venda e informações pré contratuais terá também acesso à informação sobre condições particulares. Estas surgem dependendo da campanha, do prazo de determinada promoção, das normas para devoluções de determinados bens que pela sua natureza não pode ser devolvidos.

A Formula San aceita encomendas de Consumidores através de telefone, desde que seja o consumidor a contactar, uma vez que se considera que tem interesse em determinado bem. Se do resultado do telefonema surgir uma encomenda, esta está imediatamente validada pelos serviços da Formula San e são vinculativos para ambas as partes considerando-se um contrato verbal de compra e venda.

Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância.
Ao abrigo do Artigo 6º a Formula San determina o que considera a confirmação do contrato.

A Formula San recebe por via informática ou por telefone as encomendas dos Consumidores, que são contactados no prazo máximo de 5 dias, ou eventualmente neste período de tempo a mercadoria já poderá ter sido entregue o que se considera como concluído.

Além das disposições das condições pré-contratuais, a Formula San actuará com diligencia para a confirmação de todos os pedidos formalizados por via electronica. Esta medida serve principalmente para evitar o envio de mercadorias para moradas incorrectas ou insuficientes, para precaver o direito dos menores e das pessoas financeiramente desprotegidas, ou com problemas de impulsividade de compra.

Nestas circunstancias, o cliente é notificado para o email com a encomenda e todo o seu conteúdo. Depois recebe uma mensagem SMS a confirmar a encomenda. A mensagem terá indicação para o caso de engano do destinatário.

O passo seguinte é o contacto telefónico, que se bem sucedido e autorizado pelo consumidor, inicia-se o processo de facturação e expedição. Assim que a mercadoria for disponibilizada para o envio, o Consumidor recebe por email e por SMS as indicações que autorizou o envio, juntamente com a informação da data de entrega, numero de registo do objecto no sistema de localização do transportador, e a ligação para seguimento da mercadoria. Na mensagem será acrescentado o contacto telefónico para qualquer alteração que pretenda efectuar.

Mesmo dispensado da formalidade do dever de confirmação, estabelecido no Nº 3 do Artigo 6º, uma vez que o cliente terá no seu email o documento com as condições pré-contratuais, a Formula San entende que deve actuar de forma activa com o Consumidor e permitir todas as condições para que o contrato se cumpra.

Nesse sentido, e sempre que a Formula San detecte que por ausência do destinatário a mercadoria não foi entregue, serão enviados SMS e tentado o contacto telefónico para que o Consumidor receba a sua mercadoria, uma vez que estará também a receber uma factura por correio postal. A devolução por destinatário ausente ou qualquer outra causa não imputável à Formula San não é enquadrada no direito de livre resolução.

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.
Para cumprimento do Artigo 10.º estabelece-se que:

O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos, desde que não incorram os estabelecidos no Nº 3 do Artigo 12º e no Artigo 13º, e ter de apresentar o motivo, no prazo de 14 dias a contar no dia seguinte à recepção da mercadoria. O Consumidor não pode exercer o direito se não recepcionou os bens.

Exercício e efeitos do direito de livre resolução.

A abrigo do Artigo 11.º O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio de qualquer declaração escrita e inequívoca de resolução do contrato, por palavras suas e sem formalidades especiais. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior, ou seja 14 dias consecutivos.

Incumbe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.

Obrigações da Formula San decorrentes da livre resolução.

Fica estabelecido, ao abrigo do Nº 1 do Artigo 12º  que a Formula San reembolsará o Consumidor da totalidade do valor pago, no qual se incluíram os custos de envio, caso também esses tenham sido pagos pelo cliente. Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, excepto se nas formalidades de encomenda, ou por acordo posterior a Formula San acordar com o Consumidor em assumir este custo.

Devido à variedade de pagamentos disponíveis, o cumprimento do disposto no Nº 2, a devolução dos valores pagos é efectuada como se indica de seguida. Se o Consumidor pagou por:

Multibanco - Visa - Mastercard - American Express - MB Way - Payshop
O pagamento será remetido para o IBAN que o Consumidor indicar, e na falta desta informação bancária, será remetido um Vale Postal para a morada. O vale postal pode ser pago em qualquer estação dos CTT.

Pagamentos em dinheiro, cheque, ou contra reembolso
Será remetido um Vale Postal para a morada. O vale postal pode ser pago em qualquer estação dos CTT.

Pagamentos Paypal
A devolução ocorrerá pela mesma via e o Consumidor receberá a notificação de devolução na conta Paypal. Não necessita de abrir disputa.

Pagamentos com Cryptomoeda

A devolução em Cryptomoeda ocorrerá pelo mesmo sistema, no qual o Consumidor receberá na carteira virtual o montantes correspondente à transacção. As devoluções de cryptomoedas são efectuadas pelo valor aproximado de conversão ao valor real do produto em Euros, à data da devolução independentemente da quotização.

A Formula San compromete-se em informar o Consumidor quanto à aceitação dos bens devolvidos no prazo máximo de 2 dias úteis, e após esse momento devolver os montantes pagos nos 5 dias úteis seguintes, num total de 7 dias úteis para cumprir com o disposto neste Artigo que determina um prazo máximo de 14 dias.

Aos valores a pagar a, Formula San poderá reter os montantes correspondentes a adicionais de entrega solicitados pelo Consumidor, nomeadamente as tarifas de pagamento contra reembolso, ou de envio expresso e urgente.

Se por causa elegível à Formula San o reembolso não ocorrer nos termos estabelecidos, terá de compensar o Consumidor com o pagamento em dobro nos 15 dias seguintes.

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
O Artigo 13º estabelece as obrigações que o Consumidor está obrigado a cumprir.

Uma vez que os bens foram remetidos por Correio Postal, ou por sistema idêntico, o Consumidor poderá utilizar a mesma via para remeter a devolução resultante da livre resolução, e remeter os bens para a Formula San. Poderá utilizar reutilizar a embalagem de transporte pela qual recebeu os bens, ou poderá adquirir nos balcões dos CTT. Deverá remeter para: Formula San Portugal - Apartado 6888 EC S. Brás - 2701-501 Amadora. O custo de envio é suportado pelo Consumidor.

Inspecção e manipulação do bem.

A Formula San encoraja os Consumidores a optarem pelo reenvio das devoluções nas caixas originais, ou caso as tenham danificado, o envio através de embalagens normalizadas pelos CTT, porque garantem a integridade dos bens. As mercadorias devolvidas em más condições de embalagem ou que manifestem uso, não são consideradas para as devoluções ao abrigo da livre resolução, e são imediatamente colocadas à disposição do cliente para recolha nas instalações da Formula San. 

Excluem-se todos os casos de defeitos ou avarias nos bens, sendo estas abrangidas pela garantia do fabricante. Estão excluídas destas condições estão também todos os produtos de utilização intima, perecíveis, dispositivos médicos, ou que se vençam entretanto na validade de consumo. Em qualquer um destes casos não se procede a reembolso.

Em circunstancias especiais, a Formula San poderá aceitar a troca do bem por motivo de tamanho, como sucede com o calçado ou com a roupa e eventualmente trocar a cor, desde que o bem não apresente sinais de uso e que as etiquetas não tenham sido retiradas.

As devoluções e trocas sempre que efectuadas de acordo com o estipulado com o Decreto Lei e que cumpram as normas de higiene e segurança, não comprometem o valor do bem e não sofrem desvalorização, mantendo-se o preço mencionado na factura e pago pelo Consumidor válido.

Prestação de serviços durante o período de livre resolução
A abrigo do Artigo 15º o Consumidor fica informado que:

Os envios com pagamento contra reembolso são uma comodidade, prestada em forma de serviço pelos transportadores CTT Correios e DHL Express. Uma vez que estes serviços sejam solicitados pelo Consumidor e que este autorize o envio, estas entidades actuam por indicação da Formula San de acordo com as instruções do Consumidor. 

Por parte dos transportadores e da Formula San, considera-se que o serviço foi prestado a quando da ocorrência da primeira tentativa de entrega. O transportador pode optar por uma segunda tentativa, por tentativa de contacto telefónico, orientação para agendamento de nova entrega ou marcação de hora especifica, para desse modo conseguir o sucesso da entrega em mão, mas nenhuma destas opções é vinculativa. Em termos gerais os transportadores não têm essas opções contratadas, nem a Formula San tem opções de envio com essas características.

No entanto todos os transportadores permitem o deposito nas suas instalações de proximidade do Consumidor, de onde pode ser recolhida com o aviso depositado na caixa do correio, ou na falta deste documento, o sms enviado ao Consumidor.

Nestes termos, a ausência do destinatário não é um incumprimento de serviço. Nos mesmos termos, ocorrendo a devolução, o valor correspondente à prestação de serviços, nomeadamente o que corresponde às opções de pagamento ou de envio seleccionadas pelo Consumidor, sempre que ocorram durante a prestação do serviço, do deposito dos bens após a tentativa de entrega ou após devolvido ao remetente.

Estas disposições aplicam-se em circunstancias especiais em que o Consumidor exerce o direito de livre resolução após o inicio do fornecimento com adicionais à prestação de serviços.

Excepções ao direito de livre resolução
De acordo com o estabelecido no Artigo 17º o Consumidor não tem direitos de livre resolução verificando-se que:

Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º.
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

Pagamento por cartão de crédito ou de débito

A Formula San estipula as várias modalidades de pagamento, onde o Consumidor pode optar por pré-pagar os bens. Os serviços de pagamentos electrónicos são assegurados por entidades bancárias certificadas com os sistemas de segurança 3DS, o que significa que a Formula San ou os seus sistemas informáticos não têm acesso a informações de cartões de crédito. Uma vez concluído o pagamento a Formula San receberá uma notificação que informa que o pagamento foi concluído com sucesso, o que inicia os procedimentos de entrega. Os sistemas de pagamento 3DS obrigam a protocolos especiais de validação de dados, e qualquer irregularidade impede o pagamento. Consulte o seu banco e peça mais informação sobre o sistema de segurança 3DS.

Se o Consumidor constatar que ocorreu um pagamento indevido num determinado cartão de crédito em favor da Formula San, deverá de imediato informar o seu banco que poderá anular imediatamente o pagamento e proceder à devolução do valor pago. A Formula San, através da entidade que gere os pagamentos, seguirá os trâmites normais para a denuncia de fraude. O Consumidor deverá ter especial atenção em não rececionar a mercadoria, uma vez que a reclamou como um pagamento indevido.

Após aberto o inquérito, a entidade bancária terá 60 dias devolver ao Consumidor o montante indevidamente pago, de acordo com o estabelecido no Artigo 17º.

Execução do contrato celebrado à distância

A Formula San só disponibiliza bens que existentes em quantidades suficientes para o fornecimento imediato. Em nenhuma circunstancia o fornecimento se aproxima dos limites máximos estabelecidos no Artigo 19º (30 dias).

Contudo, antevendo a remota possibilidade, caso a Formula San não tenha possibilidade de fornecer qualquer mercadoria que o Consumidor tenha pago no prazo de 30 dias, estará sujeito às penalizações também estabelecidas no mesmo Artigo.

Identificação do fornecedor ou seus representantes

A Formula San contrata os CTT e a DHL para cumprir com a distribuição ao domicilio e a espaços comerciais, os quais estão responsaveis pela identificação dos seus distribuidores, de acordo com o estipulado com o Artigo 20º.

A informação da Formula San, a sua sede social e delegação em Portugal está identificada em www.formulasan.com.

Informação ao consumidor e resolução extrajudicial de litígios

A Formula San informa os Consumidores que a aquisição dos bens deve ser efectuado em consciência das suas capacidades financeiras e necessidades de consumo. O Consumidor tem os direitos conferidos pelas legislação aplicável na Republica Portuguesa e na União Europeia. 

Para resolução de conflitos de consumo o Consumidor pode aceder aos centros arbitrais, os quais a Formula San aderiu em pleno para a mediação e interpretação dos termos e condições de venda. Clique aqui para aceder.


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